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31 de maio de 2016

Tribunal Superior do Trabalho

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.
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RECURSO DE REVISTA: RR 246005220125210003

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 327 desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. " A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula n.º 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente da inclusão em sua base de cálculo do auxílio-alimentação , conclui-se que incide, na hipótese, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula n.º 327 desta Corte superior. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.
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RECURSO DE REVISTA: RR 62002820085030036

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. TEMA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. Nos termos da Súmula n.º 331, item I, desta Corte superior, "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. Uma vez consignado expressamente no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que o reclamante exercia a função de instalador e reparador de linhas e aparelhos telefônicos da segunda ré, serviços intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora de serviços, resulta evidenciada a ilicitude da terceirização havida, visto que configurado o intuito de fraudar a legislação trabalhista mediante a contratação do obreiro por empresa interposta. Em tais circunstâncias, o vínculo de emprego forma-se diretamente com o tomador dos serviços, nos termos do verbete sumular transcrito. 3. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recursos de Revista não conhecidos . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNIÇÕES S.A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL.   Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, ementas provenientes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. Na terceirização ilícita, como no caso da operacionalizada na atividade-fim da tomadora dos serviços, a empresa prestadora de serviços responde de forma solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior, na forma das Orientações Jurisprudenciais de n. os 324 e 347 da SBDI-I, entendimento no sentido de reconhecer aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, o direito ao adicional de periculosidade, nos moldes do Decreto n.º 93.412/1986. Recurso de Revista não conhecido.
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RECURSO DE REVISTA: RR 2090400720065010342

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003. COMISSÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTATIVIDADE. Demonstrada a violação do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta nenhum gravame apto a legitimar o interesse em recorrer. 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo. Inteligência dos artigos 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso de Revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003. COMISSÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTATIVIDADE. 1. A comissão de empregados, regularmente eleita em 1998, foi revestida de poderes de representação para celebrar o acordo de pagamento da participação nos lucros e resultados apenas em relação ao exercício de 1999. Desse modo, não há como reconhecer validade aos acordos firmados em 1999 e em 2001, por meio da referida comissão, para pagamento da parcela nos exercícios seguintes. 2. Por outro lado, considerando a existência de cláusula prevendo a possibilidade de renovação automática do acordo de 1998, caso não seja revisto pelas partes, afigura-se perfeitamente aplicável os critérios previstos nesse regramento para fins de cálculo da participação nos lucros dos exercícios de 2000 a 2003, em face da nulidade dos acordos firmados em 1999 e 2001. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27982920115020078

HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de Instrumento de que não se conhece. ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONSECTÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de serem aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos operadores de telemarketing, visto que a atividade preponderante da empregadora é o teleatendimento em geral ( telemarketing). Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. No tocante à distribuição do ônus da prova em relação à equiparação salarial, é certo que cabe ao reclamante provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços - fato constitutivo do seu direito. Ao empregador cabe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula n.º 6 do TST). Assim, a diferença de tempo de serviço na mesma função bem como de produtividade e de perfeição técnica, por se tratar de fato obstativo da equiparação salarial, deve ser comprovada pelo empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova. Com efeito, consignou a Corte de origem, expressamente, que incontroverso nos autos a identidade de função com o paradigma. Intacto, daí, o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-I desta Corte uniformizadora). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 816405820025050012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não se desincumbiu do fato de comprovar fato impeditivo ao reconhecimento da relação de emprego, relativo à condição de autônomo do autor. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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RECURSO DE REVISTA: RR 16638220125010010

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo . Recurso de Revista conhecido e provido.
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: ARR 10191120105060192

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere o pedido de depoimento pessoal do reclamante, por entendê-lo desnecessário. Não há falar, portanto, em ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição da República e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÕES DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. A reclamada não se desonerou do ônus que lhe incumbia, ante a invalidade, como meio de prova, das anotações lançadas nos cartões de ponto juntados aos autos. 3. Incensurável a decisão proferida pela Corte de origem, revelando a decisão recorrida consonância com o disposto na Súmula n.º 338, III, desta Corte superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. DEPÓSITO EM DINHEIRO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. Consoante jurisprudência prevalente nesta Corte superior, rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Em face da existência de dispositivo específico de lei a reger a matéria, resulta inaplicável a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80, artigo 9º, § 4º), de sorte que o depósito em dinheiro efetuado para simples garantia do juízo não impede a fluência dos juros da mora e, inclusive, da correção monetária até o efetivo pagamento da dívida pelo credor. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO FATO GERADOR. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ABRANGIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03/12/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Na esteira dos precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento no sentido de que a modificação imposta pela Medida Provisória nº 449/2008 produziu efeito a partir de 5/03/2009, sendo que as contribuições previdenciárias relativas ao período a partir desta data possuem como fato gerador a prestação de serviço, devendo a atualização monetária e os juros da mora, portanto, incidirem a partir desta data. 2. O Tribunal Regional, ao considerar que os juros e a multa sobre as contribuições previdenciárias devem incidir a partir do efetivo pagamento, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno desta Corte superior. 3. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 488000520075210002

DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constatando-se que a controvérsia relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas de funcionários públicos relativas a períodos anteriores à instituição do regime jurídico único já foi decidida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir a questão nos termos artigo 105, I, d, da Constituição da República, afigura-se inviável o reconhecimento da indigitada afronta aos artigos 190, I, e 114, I, também da Lei Magna . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 5/10/88. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ASSINATURA DA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. A partir da exegese do § 1º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - bem como do próprio cotejo entre o inciso XXIX e a parte final da cabeça do artigo 7º da Constituição da República -, depreende-se que a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, com assinatura da CTPS, tal como descrita no acórdão recorrido, é imprescritível, porquanto detém índole declaratória. Tal ilação é reforçada pela circunstância de ter sido cancelada, por este Tribunal Superior, a Súmula n.º 64, mediante a qual era perfilhado entendimento no sentido de que " a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho". Agravo de Instrumento a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 5/10/88. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 321 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 321 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, " salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. os 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88". Num tal contexto, tendo sido contratados os reclamantes pelo regime celetista antes da promulgação da Constituição da República de 1988, afiguram-se válidas as relações de emprego existentes entre as partes, não havendo cogitar em ofensa aos artigos 37, II, da Constituição da República, 19 do ADCT e 3º da Lei n.º 5.615/1970, tampouco em divergência jurisprudencial acerca da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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RECURSO DE REVISTA: RR 1740007120045150009

AGRAVO DE INSTRUMENTO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Demonstrada a violação do artigo 614, § 3º, da CLT, moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. É perfeitamente válido o acordo coletivo firmado pelas partes em 1996, por meio do qual se incorporou ao salário o valor do repouso semanal remunerado, inviabilizando, desse modo, a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no repouso hebdomadário no período de vigência da referida norma coletiva. Por outro lado, não sendo possível conferir ultratividade a instrumento coletivo no período anterior a 25/9/2012, data da alteração da Súmula n.º 277 desta Corte superior, que consagrou a ultratividade das normas coletivas até superveniência de nova norma coletiva, tem-se que no presente caso são devidos os reflexos antes referidos no período posterior à vigência do Acordo Coletivo de 1996. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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RECURSO DE REVISTA: RR 11037520125060019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. TELEATENDIMENTO. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TELEATENDIMENTO. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. Tem-se pronunciado a colenda SBDI-I desta Corte superior, em recentes e reiterados julgamentos, no sentido de que as funções de operador de telemarketing bancário abrangem a tarefa de atendimento a clientes de Banco, inserindo-se na atividade principal do tomador dos serviços. Resta configurada, assim, a ilicitude da terceirização. 2. Incide, na hipótese, o entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: " a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 3. Nesse contexto, conquanto tenha o Tribunal Regional consignado a inexistência de subordinação direta da reclamante ao Banco tomador de serviços, registrou, expressamente, que a obreira realizava tarefas ligadas à venda de produtos de capitalização, previdência e seguros ofertados pelo banco aos correntistas e não correntistas, afirmando, ainda, que o autor possuía acesso ao sistema de informações relacionado aos referidos produtos. 4. Merece, pois, reforma a decisão proferida pela Corte de origem, a fim de se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador de serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.

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