Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. No encontro, idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de disputas e juristas abordaram as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor no próximo dia 11/11, sobre os acordos trabalhistas extrajudiciais.

Na abertura da audiência, o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que tanto o novo Código de Processo Civil quanto a reforma trabalhista preveem a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos firmados extrajudicialmente. A iniciativa da audiência, assim, visa colher subsídios por parte de todos os que estão diretamente envolvidos com a temática (juízes, advogados, procuradores, partes, agentes econômicos, profissionais de empresas) para que o Conselho possa regulamentar algumas normas com a entrada em vigor da reforma trabalhista do ponto de vista dos procedimentos, das estatísticas e de uma orientação geral para toda a Justiça do Trabalho.

Ives Gandra Filho aponta algumas incógnitas em função das novas regras – se vai demandar um trabalho diferenciado dos juízes do trabalho, ou se vai gerar grande quantidade de processos. “Exatamente para que possamos dimensionar o que nos espera é que se faz essa audiência pública”, afirmou.

O presidente disse que fez questão de comparecer à abertura para mostrar sua preocupação em relação ao tema. “Queremos humildemente ouvir como a sociedade, a magistratura, o Ministério Público, a advocacia, os patrões e os empregados como veem a questão da jurisdição voluntária trabalhista”, afirmou. O ministro espera que os subsídios colhidos ajudem o CSJT a “dar um norte seguro” para todo o Judiciário Trabalhista. “Com isso, antecipamos eventuais questionamentos”, concluiu.

Responsabilidade

Para o ministro Emmanoel Pereira, a proposta da convocação da audiência é a de tornar o mecanismo da jurisdição voluntária um meio de pacificação social e de saudável contenção de demandas no Judiciário. Ele lembrou que a criação do mecanismo não partiu da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação do CSJT, coordenada por ele, nem da Justiça do Trabalho ou do movimento pela conciliação atuante na JT. “Definitivamente não foi fruto da nossa inciativa, porém temos a responsabilidade de criar condições para o seu funcionamento da forma mais adequada, pensando em aspectos como o respeito da autonomia da vontade, principalmente do trabalhador hipossuficiente, e o respeito da ordem pública, para evitar que os acordos extrajudiciais sejam geradores de fraudes de qualquer natureza”.

Para Emmanoel Pereira, a disposição dos participantes de uma audiência pública que tem por objetivo a coleta de informações e subsídios voltada para construção de uma norma ou uma política pública é, antes de tudo, “um ato de cidadania, de contribuição com o Estado e com a sociedade brasileira”. O vice-presidente do TST e do CSJT ressaltou que se trata da primeira iniciativa do CSJT nesse sentido. “Estamos ajudando a democratizar ainda mais o Conselho, imprimindo-lhe mais eficiência ao procurar ouvir pessoas que muito têm a contribuir sobre a matéria”, afirmou.

(Nathália Valente e Carmem Feijó. Fotos: Igo Estrela)