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29 de Abril de 2017
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    Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre RMNR da Petrobras

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 dias

    O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem em incidente de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de adicionais legais, convencionais ou contratuais na parcela denominada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras). O recurso foi afetado ao Tribunal Pleno pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

    A questão jurídica a ser definida no incidente de recurso repetitivo é a seguinte:

    Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela “Complementação da RMNR” considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais ou contratuais?

    A decisão a ser tomada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.

    Veja aqui a íntegra do Edital de Intimação.

    Processo: IRR-21900-13.2011.5.21.0012

    (Carmem Feijó)

    Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.
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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/noticias/450349799/edital-intima-interessados-em-prestar-informacoes-em-recurso-sobre-rmnr-da-petrobras

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