TST mantém condenação por assédio processual a trabalhador que acusou empresa de interferir em distribuição de processo

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um auxiliar de serviços condenado ao pagamento de indenização por dano moral à Comil Silos e Secadores Ltda. Em ação rescisória ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ele alegou que a empresa usou, "de forma abusiva, de seu indiscutível poder econômico" para que seus recursos fossem encaminhados à turma que, segundo ele, mais deliberou em seu favor.

O auxiliar ajuizou reclamação trabalhista contra a Comil e um empreiteiro que o contratou para prestar serviço terceirizado de montagem na empresa do ramo agropecuário. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR) condenou a tomadora de serviços solidariamente, mas o TRT-PR afastou sua responsabilidade na condenação.

Após o trânsito em julgado, o auxiliar buscou a anulação da decisão por meio de ação rescisória. Alegou que a empresa "passou a estudar detidamente" os diversos julgamentos proferidos no TRT-PR e interferiu na distribuição do recurso para que este fosse encaminhado à Quarta Turma, temendo o insucesso na reforma da sentença em outro colegiado.

Para corroborar sua tese, apresentou relatório obtido no site do TRT-PR segundo o qual, de cinco recursos interpostos pela Camil entre junho e setembro de 2009, quatro foram distribuídos à Quarta Turma. Com base nessa alegação, requereu a nulidade de todos os atos processuais após a sentença do primeiro grau, a redistribuição do recurso e a condenação da Camil por assédio processual, em 20% do montante atualizado da execução.

A empresa afirmou que respeitou o devido processo legal, seguindo todos os ditames previstos. Refutando as acusações, sustentou que o assédio processual se deu por parte do trabalhador e de seu advogado, que estariam "movimentando a máquina judiciária de forma desnecessária" e atribuindo à empresa e à própria Quarta Turma do TRT condutas criminosas destituídas de prova. Pediu, assim, a aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização por dano moral.

Má-fé

O TRT julgou improcedente a rescisória e refutou as alegações de interferência na distribuição de processos. O acórdão observa que a empresa possuía mais de 4 mil ações distribuídas equilibradamente em todas as sete turmas do Tribunal, e afirma que a distribuição dos recursos é feita de forma informatizada, sem interferência nem mesmo dos servidores do setor.

O Regional destaca também que a listagem apresentada por ele deixa de fora outros autos remetidos a outras turmas, e que a limitação do período foi "proposital e destinada a defender sua ardilosa tese de vício na distribuição". Acolhendo a argumentação da Camil, o TRT aplicou multa por litigância de má-fé (artigo 18 do Código de Processo Civil) de 1% e indenização por dano moral no valor de 10% da execução, pelo assédio processual.

Dolo

No recurso ao TST, o auxiliar afirmou que o TRT indeferiu a produção de prova capaz de comprovar a concentração da distribuição de processos na Quarta Turma do Regional, e insistiu na tese de interferência da empresa, fundamentando o pedido no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que admite a rescisão de sentença transitada em julgado em caso de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida.

Quanto ao dano moral, sustentou que não havia qualquer prova de que a empresa tenha sofrido algum prejuízo com a ação, e questionou o valor da indenização, estimando-o em R$ 70 mil e alegando ser um "humilde trabalhador, com parcos recursos financeiros", tanto que teve deferida a justiça gratuita.

O ministro Aberto Bresciani, relator, assinalou que o dolo a que se refere o dispositivo do CPC apontado consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual ou influenciam o julgador, de modo a afastá-lo da verdade. No caso, o dolo residiria na ingerência da empresa na distribuição dos recursos no TRT. "No entanto, não há nos autos qualquer elemento de prova que evidencie tal alegação", afirmou.

Assédio processual

Com relação à condenação por dano moral, Bresciani explicou que o assédio processual que a motivou é uma modalidade de abuso do direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio da deliberada utilização de sucessivos instrumentos procedimentais lícitos com a única finalidade de alongar desarrazoadamente a solução da controvérsia e, assim, atingir a esfera psicológica da parte adversa.

"Como toda espécie de abuso de direito, o assédio processual é considerado ato ilícito no ordenamento, o que, somando-se à existência do dano moral, gera o dever de indenizar", afirmou o relator, citando os artigos 187 do Código Civil e 16 do CPC. "No caso dos autos, há excesso manifesto e grave, que conjuga litigância de má-fé e assédio processual. Merecida a condenação", concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

(Alessandro Jacó e Carmem Feijó)

Processo: RO-293-76.2012.5.09.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

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