Carta do MPT defende efetivação de direitos sociais nas relações de trabalho no setor público

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 9 anos

O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio de Camargo, entregou nesta quinta-feira ao presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, a Carta de Brasília, assinada por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) que participaram da 22ª Reunião da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), realizada na semana passada em Brasília. O documento reafirma o compromisso do MPT "com a promoção da dignidade do trabalhador do setor público e com a concretização dos valores constitucionais democráticos que devem orientar a gestão da coisa pública".

A Carta de Brasília aborda tópicos como a precarização decorrente da prestação de serviços públicos por meio de organizações sociais, a defesa da vedação da terceirização de atividade-fim no serviço público e o combate ao calote contra trabalhadores terceirizados e à corrupção nos contratos de prestação de serviços, entre outros.

Com relação à Justiça do Trabalho, o MPT defende a sua competência para julgar as lides envolvendo trabalhadores e a Administração Pública e as ações de improbidade contra administradores públicos em matéria trabalhista.

Confira aqui íntegra do documento.