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19 de Setembro de 2019

Juntar sentença sem assinatura do juiz leva a extinção da ação rescisória

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

A juntada aos autos de decisão sem a assinatura do juiz que a proferiu fere os pressupostos processuais exigidos e leva à extinção do processo sem exame do mérito. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu ação rescisória que havia sido ajuizada por uma empresa que buscava desconstituir sentença condenatória.

A Internacional Empreendimentos S.A. ajuizou ação rescisória em janeiro de 2010 buscando desconstituir decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), que a condenou a pagar uma série de verbas a um vigia. A empresa afirmou que nunca recebeu citação para comparecer à audiência inaugural, pois a assinatura constante do aviso de recebimento não era de seu preposto, o que levou à sua condenação por revelia.

A empresa acrescentou que, à época, sua sede estava fechada e inativa, sem funcionamento, visto que não havia contratos em andamento. Por considerar que a citação foi irregular, ajuizou ação rescisória pleiteando a declaração de nulidade de todos os atos processuais desde a citação.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região (MA) julgou improcedente a rescisória e indeferiu o pedido de justiça gratuita, uma vez que a empresa apresentava capital social no valor de R$ 300.000,00, incompatível com o pedido. A empresa não recolheu o depósito prévio exigido para o ajuizamento da ação, conforme previsto no artigo 836 da CLT.

A Internacional Empreendimentos recorreu da decisão para o TST, mas a SDI-2 extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2, por detectar a falta da certidão de trânsito em julgado e da última página da sentença à qual a empresa buscou desconstituir.

Além de não ser possível conhecer todos os fundamentos adotados no processo, não havia como identificar a assinatura do juiz que proferiu a decisão. "Assim, como a cópia da decisão rescindenda está incompleta, despida de assinatura e como não há certidão de trânsito em julgado, não estão preenchidos os pressupostos processuais da ação rescisória, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor da citada orientação jurisprudencial", afirmou em seu voto o relator na Subseção, ministro Emmanoel Pereira.

(Fernanda Loureiro/AR)

Processo: RO-1300-79.2010.5.16.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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