Súmula n. 460 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

460 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

Fontes

Referência Legislativa