Súmula n. 461 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

Fontes

Referência Legislativa