Súmula n. 449 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

449 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRA-BALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Fontes

Res. 194/2014, DEJT divulgado em DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Referência Legislativa