Súmula n. 439 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

439 DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Fontes

Referência Legislativa