Súmula n. 430 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. - Res. 177/2012, DEJT divulgado em

Fontes

Res. 177/2012, DEJT divulgado em

Referência Legislativa