Súmula n. 418 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Fontes

Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Referência Legislativa