Súmula n. 295 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

295 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador. (cancelada) - Res. 152/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008

Fontes

Res. 152/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008

Referência Legislativa