Súmula n. 281 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

281 PISO SALARIAL. PROFESSORES. A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa