Súmula n. 277 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Súmula cuja aplicação está suspensa nos termos da medida cautelar deferida nos autos do processo STF-ADPF nº 323/DF, Rel Min. Gilmar Mendes Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Fontes

Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Referência Legislativa