Súmula n. 410 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

410 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003). (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Fontes

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Referência Legislativa