Súmula n. 327 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Fontes

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Referência Legislativa