Súmula n. 326 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

326 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Fontes

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Referência Legislativa