Súmula n. 366 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). (nova redação) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Fontes

Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Referência Legislativa