Súmula n. 321 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

321 DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato. (cancelada) - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005

Fontes

Res. 135/2005, DJ 05.07.2005

Referência Legislativa