Súmula n. 106 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

106 APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA. É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social. COMPETÊNCIA (cancelada) - Res. 157/2009, DEJT divulgado em 04, 08 e 09.09.2009

Fontes

Res. 157/2009, DEJT divulgado em 04, 08 e 09.09.2009

Referência Legislativa