Súmula n. 302 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

302 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa