Súmula n. 221 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Fontes

Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Referência Legislativa