Súmula n. 213 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

213 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição. (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa