Súmula n. 209 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

209 CARGO EM COMISSÃO. REVERSÃO. A reversão do empregado ao cargo efetivo implica a perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido 10 (dez) ou mais anos ininterruptos. (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa