Súmula n. 304 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

304 CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT /CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003

Referência Legislativa