Súmula n. 84 do TST

Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 52 anos

Enunciado

84 ADICIONAL REGIONAL. O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988. (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa