Súmula n. 125 do TST

Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

125 CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT. O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966. (mantida) - Res. 121/2003, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

Fontes

Res. 121/2003, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

Referência Legislativa