Súmula n. 95 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362) (cancelada)- Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa