Súmula n. 95 do TST
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362) (cancelada)- Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003
Fontes
Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003