Súmula n. 99 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

99 AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2)- Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Fontes

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Referência Legislativa