Súmula n. 377 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008

Fontes

Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008

Referência Legislativa