Súmula n. 176 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

176 FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador. (cancelada) - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005

Fontes

Res. 130/2005, DJ 13.05.2005

Referência Legislativa