Súmula n. 81 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

81 FÉRIAS. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa