Súmula n. 164 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

164 PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 383)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

Fontes

Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

Referência Legislativa