Súmula n. 161 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

161 DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39). (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa