Súmula n. 48 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

48 COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser argüida com a contestação. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa