Súmula n. 3 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

3 GRATIFICAÇÃO NATALINA. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (cancelada) - Res. 121/2003 DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003 DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa