Súmula n. 43 do TST

Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 52 anos

Enunciado

43 TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa