Súmula n. 49 do TST

Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

49 INQUÉRITO JUDICIAL. No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa