Súmula n. 41 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

41 QUITAÇÃO. A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa