Súmula n. 40 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 53 anos

Enunciado

40 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fontes

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Referência Legislativa