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19 de Setembro de 2017
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4355024619985025555 435502-46.1998.5.02.5555 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    PROC. Nº TST-RR-435 .502/ 98.2

    fls.1

    PROC. Nº TST-RR-435 .502/ 98.2

    A C Ó R D Ã O Ac. 5ª Turma JGF/CAZ
    NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias impugnadas foram devidamente apreciadas pelo Regional, restando incólumes os invocados dispositivos apontados como violados e revelando-se inespecíficos os arestos transcritos para confronto. Nos termos da OJ nº 118 da SDI, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. REJEITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO PERITO. Segundo dispõe o art. 195 da CLT, a perícia pode ser realizada tanto por médico do trabalho, como por engenheiro do trabalho devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Ademais, a matéria resta pacificada ante a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-I do C. TST, o que afasta a alegação de nulidade. REJEITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Inexiste dispositivo legal que comine de nulidade à realização de perícia técnica sem o comparecimento das partes. Além disso, a resto inespecífico não serve para confronto, o que impede o conhecimento de recurso de revista, conforme os termos do Enunciado nº 296/TST. REJEITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Arestos inespecíficos, o que impede o conhecimento do recurso de revista (Enunciado nº 296 do TST). Por fim, não se vislumbra afronta ao inciso LXXIV do art. da CF/88, pois, na hipótese não houve concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. NÃO CONHEÇO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O auxílio alimentação estipulado em norma coletiva é resultado de um interesse mútuo dos empregados e do empregador e sua finalidade não é a de melhorar ou aumentar a remuneração do trabalhador, mas sim, de lhe oferecer melhores condições de bem desempenhar sua prestação laboral. Assim, desponta a natureza do auxílio alimentação estipulado através de negociação coletiva, qual seja, de verba de caráter indenizatório ou compensatório. Recurso de Revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. INTERVALOS. HORAS EXTRAS. O aresto mostra-se não só genérico como também não afasta a premissa sobre qual se baseou o Regional de que a reclamante não produziu nenhuma prova para contrariar as anotações da jornada consignada nos cartões-ponto. Incidência do Enunciado 296 do TST. NÃO CONHEÇO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Qualquer alteração do acórdão regional, no tocante à matéria, implicaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório de que trata a Súmula 126 desta Corte. NÃO CONHEÇO.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-435.502/98.2 , em que é Recorrente MARIA APARECIDA DOS SANTOS e Recorrido MENDES HOTÉIS TURISMO E ADMINISTRADORA LTDA. .
    Pelo acórdão das fls. 242/248, complementado pelo das fls. 254/255 em Embargos de Declaração, o Regional negou provimento aos recursos afastando as preliminares de nulidade processual por incompetência do perito para constatação da insalubridade e por falta de comunicação do dia, hora e lugar em que realizada a perícia, suscitadas pela reclamante. Inconformada, interpõe Recurso de Revista a reclamante, às fls. 256/270, em que argúi a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, restando, segundo sustenta, omissão e ausência de fundamentação no julgado, acerca das matérias suscitadas. Invoca dissenso jurisprudencial e violações aos artigos , inciso XXXV, 93, inciso IX da Constituição Federal e 832 da CLT. Renova, ainda, as preliminares suscitadas em Recurso Ordinário, quanto à ilegalidade de perícia de insalubridade realizada por engenheiro e à ausência de comunicação da realização da perícia. Sobre a matéria de fundo, pretende a reforma do julgado no tocante à isenção do pagamento de horários periciais, em razão dos benefícios da justiça gratuita; às integrações da alimentação fornecida; às horas extras decorrentes dos intervalos não-anotados e à equiparação salarial. Traz arestos à colação e menciona ofensa às seguintes normas: artigos , LXXIV e , XXX, da CF; art. 458 e 461 da CLT; além de conflito da decisão com o Enunciado 68 desta Corte. Admitido o recurso pelo despacho da fl. 272. Não foram apresentadas contra-razões, consoante certidão da fl. 274. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório.
    V O T O
    1. CONHECIMENTO.
    1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
    Argúi a recorrente a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que restou omissão no julgado, mesmo após ter sido o regional instado mediante Embargos de Declaração, acerca das seguintes questões: -(1) violação às disposições contidas no art. , LX, da CF/88; (2) validade e eficácia da Portaria 3435/90 somente após 26.2.91 em vista das sucessivas prorrogações , conforme estabelecido no art. 2º da Portaria 3751/90; (3) aplicabilidade da Lei 6032/74 na fixação dos honorários periciais; (4) impossibilidade, por inconstitucionalidade, dos honorários periciais serem fixados com base no salário mínimo; (5) concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente em vista da declaração de pobreza acostada aos autos e aplicabilidade do disposto nas Lei 1060/50 - arts. 3º e 14, Lei 7115/83 e art. 789, parágrafo 9º da CLT; (6) a ré ter assumido o encargo de comprovar a concessão de intervalo para refeição e descanso em vista de adotar sistema de sua não anotação no controle de horário; por fim, (7) o fato da ré admitir identidade de funções e alegar como matéria de defesa o fato da empregada paradigma exercer seus misteres -com maior perfeição, com maior produtividade-, bem como o fato de existir entre paradigma e reclamante diferença inferior a dois anos no cargo - (fl. 260). Todavia, razão não lhe assiste. O Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário da Reclamante, tratou detidamente de todas as questões argüidas nos Embargos de Declaração. A indicada omissão do Regional na questão atinente à falta de comunicação da realização das diligências não socorre a recorrente. Dos termos do acórdão regional, extrai-se o seguinte excerto: -O art. 427 do CPC, invocando pela autora, há muito foi modificado pela Lei 8.455/92, que lhe deu nova redação. Desnecessária, pois, a designação de dia, hora e lugar da vistoria-
    letra b, item 2.1, fl. 246).
    No concernente à vigência do Anexo 4 da NR 15 pela Portaria 3435/90, também não assiste razão à recorrente. Do acórdão se extrai o seguinte trecho: - A Portaria 3751/90 revogou a norma que ensejava o direito ao adicional de insalubridade por iluminamento. Entendimento jurisprudencial não se sobrepõe à norma legal - letra c, item 2.1,fl. 246).
    Diz a recorrente ter havido omissão do Tribunal, ainda, no sentido de serem os honorários periciais fixados em conformidade com a Lei 6032/74 e quanto à impossibilidade dos referidos honorários serem fixados com base no salário mínimo. Quanto ao tema, o Regional consignou o seguinte entendimento:
    - Mantém-se o quantum arbitrado a título de honorários
    periciais, porquanto não se vislumbra o excesso alegado pela autora -(item 2.3, fl. 246).
    Ao manter a decisão de origem quanto ao valor dos honorários periciais, o acórdão recorrido desconsiderou a pretensão da Reclamante de ver aplicada a referida Lei nº 6.032/74. Quanto aos honorários advocatícios, o Regional, à fl. 248, consignou: - Os honorários advocatícios são indevidos, porque ausentes os pressupostos da Lei 5584/70 e nos termos do Enunciado n. 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - (item 2.8). O acórdão regional assim se manifestou, com relação aos intervalos: - (...) provocado pelo Juízo se pretendia produzir outras provas (fl. 177), quedou-se silente a autora (fl. 181), deixando de provar o fato constitutivo do seu direito às horas extras, neste particular - (item 2.4, fl. 247). Pela leitura do texto da decisão recorrida, observa-se que o Regional considerou não-provado nos autos, pela autora, a inexistência de intervalo. Portanto, houve o exame da matéria e o juízo não está obrigado a rebater os argumentos da parte ponto por ponto, quando encontra-se convicto de suas razões de decidir. Igualmente, quanto à equiparação salarial, entendeu o Regional que a reclamante não se desvincilhou do encargo probatório, que lhe pertencia (item 2.6, fl. 247). Portanto, observando o acórdão regional, verifica-se que as matérias impugnadas foram devidamente apreciadas pelo Regional, restando incólumes os invocados dispositivos apontados como violados e revelando-se inespecíficos os arestos transcritos para confronto, por tratarem de hipóteses de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Certo é, ainda, que o prequestionamento configura-se se tão-somente houver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não se exigindo do órgão Julgador responder a questionários que eventualmente formulem as partes. Ocorre, ainda, que, na forma da Orientação Jurisp...
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