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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 3100-06.2005.5.09.0068 3100-06.2005.5.09.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-RR 3100-06.2005.5.09.0068 3100-06.2005.5.09.0068
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 09/02/2007.
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_31_13.12.2006.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Embargos rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, atraindo a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório imprimido ao feito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/979262/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-31000620055090068-3100-0620055090068