Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 3100-06.2005.5.09.0068 3100-06.2005.5.09.0068

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED-RR 3100-06.2005.5.09.0068 3100-06.2005.5.09.0068

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

DJ 09/02/2007.

Julgamento

13 de Dezembro de 2006

Relator

Antônio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorED-RR_31_13.12.2006.rtf

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Embargos rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, atraindo a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório imprimido ao feito.