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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 149900-73.2001.5.02.0056 149900-73.2001.5.02.0056

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 13/10/2006.
Julgamento
20 de Setembro de 2006
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1499_20.09.2006.rtf
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Ementa

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.
2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.
3. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/976831/recurso-de-revista-rr-1499007320015020056-149900-7320015020056