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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114400-18.2002.5.15.0033 114400-18.2002.5.15.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 28/04/2006.
Julgamento
29 de Março de 2006
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1144_29.03.2006.rtf
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Ementa

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO.

Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios do Reclamante (data da ruptura contratual de acordo com a confissão patronal assentada no TRCT, não-impugnação da redução salarial, ausência de depósitos para o FGTS como causa de rescisão indireta, férias pagas fora do prazo legal e convencional e multa pelo atraso no pagamento dos salários), são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST, que exige que constem da decisão os elementos fáticos que conformaram a tese de direito.Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/972866/recurso-de-revista-rr-1144001820025150033-114400-1820025150033

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