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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 11/02/2005.
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Luiz Antonio Lazarim
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1610_07.12.2004.rtf
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Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST- RR-1610/1996-005-08-40.4

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PROC. Nº TST- RR-1610/1996-005-08-40.4

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCLAL/mht/fm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução de sentença.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A revista se viabiliza ao conhecimento, na medida em que os incisos I, a, e II do artigo 195, expressamente citado pelo § 3o do artigo 114 da Constituição Federal, limitam a competência para execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, não alcançando as contribuições de terceiros (SESI, SENAI, SESC e outras), criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS a competência para fiscalização e arrecadação, como mero intermediário.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APLICABILIDADE DA TR. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV E LV DO ARTIGO 5O DA CF.

Não restando caracterizada violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução trabalhista encontra óbice no disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e no Enunciado 266 do TST. De qualquer forma, convém trazer à baila o entendimento assente desta Corte, acerca da matéria questionada, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1/TST

Revista não conhecida.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.

Havendo expressa remissão do § 3º do artigo 114 da CF, ao artigo 195, incisos I, letra a e II, do Texto Constitucional, a competência reconhecida a esta Justiça Especializada para execução das contribuições previdenciárias não alcança as contribuições de terceiros criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS o ônus para fiscalização e arrecadação, como mero intermediário.

Revista conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1610/1996-005-08-40.4, em que é Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA e Recorrido SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARÁ.

O d. Juiz Presidente do Tribunal do Trabalho da 8ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada de decisão proferida em agravo de petição.

Inconformada, a reclamada, pelas razões de fls. 03/12, interpõe agravo de instrumento, com fulcro no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O instrumento foi formado, e o agravado não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contra-razões ao recurso de revista, conforme certidão de fl. 336.

O Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas as hipóteses da sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 334 e 03); a parte tem representação regular (fl. 16). Formado o instrumento de acordo com as disposições do art. 897, § 5º, da CLT.

Conheço.

II - MÉRITO

2.1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TERCEIROS.

O recurso de revista, interposto pela reclamada, teve negado seguimento, mediante o despacho de fl. 333, que assim proclamou:

“(...). Todavia, percebe-se que a decisão recorrida está em pleno acordo com o dispositivo constitucional supracitado, que atribui ampla competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha da previdência social. Destarte, o d. Colegiado aplicou corretamente a norma constitucional, não se vislumbrando a violação indicada.”

Insurgindo-se contra essa decisão, a recorrente alega, nas razões do agravo de instrumento, que o despacho agravado merece reforma. Argumenta que, nas razões do recurso de revista, demonstrou seu cabimento, em razão do permissivo legal atinente à ofensa direta a dispositivos constitucionais, reportando-se aos artigos , II, XXXV e XXXVI, e 192, § 3o, da CF/88. Diz que a regra de competência insculpida no artigo 114, § 3o, da Carta Magna não alcança as contribuições a terceiros, posto que estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do artigo 240 da CF/88 e da Ordem de Serviço INSS/DAF/DDS nº 66/97, sendo que o fato de ser facultada a arrecadação ao INSS, mediante remuneração específica (artigo 94 da Lei nº 8.212/91) não as torna executáveis perante a Justiça do Trabalho. Sustenta, ainda, a Agravante, que a decisão recorrida, no tocante à atualização do débito exeqüendo pela TR, ofendeu os dispositivos constitucionais insculpidos nos artigos 5o, incisos II e XXV, e 192, § 3o; o artigo 4o do Decreto nº 22.626/33 e o artigo 39 da Lei nº 8.177/89.

De início, cumpre consignar que, quando o recurso de revista é interposto em face de decisão em execução de sentença, restringe-se à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsão inserta no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT.

A revista se viabiliza ao conhecimento, na medida em que os incisos I, a, e II do artigo 195, expressamente citado pelo § 3o do artigo 114 da Constituição Federal, limitam a competência para quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, não alcançando as contribuições de terceiros, criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS a competência para fiscalização e arrecadação, como mero intermediário.

DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e passo à análise do recurso de revista, por força da Resolução Administrativa nº 736/00 do TST.

II – RECURSO DE REVISTA

Recurso tempestivo (fls. 324 e 326), apresentado por advogado devidamente habilitado (fl. 16).

1 - CONHECIMENTO

1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.

Sustenta, a Recorrente, a incompetência da Justiça do Trabalho, para as contribuições de terceiros que incidem também sobre a folha de salários, destinam-se às entidades privadas que prestam serviços sociais ou de formação profissional (INCRA, SENAC, SESI, salário-educação, etc.) e estão expressamente excluídas do sistema da seguridade social pelo artigo 240 da CF.

A revista se viabiliza ao conhecimento, na medida em que os incisos I, a, e II do artigo 195, expressamente citado pelo § 3o do artigo 114 da Constituição Federal, limitam a competência para quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, não alcançando as contribuições de terceiros, criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS a competência para fiscalização e arrecadação, como mero intermediário.

Conheço da revista.

1.2. INAPLICABILIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO.

Sustenta, a Recorrente, que a essência da discussão sobre a matéria é jurídica e não matemática, eis que a atualização de cálculo trabalhista pela TR não pode prosperar, pois em desacordo com a Lei e contrária a decisão do STF que, na ADIn 493/DF, decretou a impossibilidade de utilização da TR como substituição dos índices inflacionários. Sustenta, ainda, que a decisão violou os dispositivos constitucionais insculpidos nos incisos II, XXXV e LV do artigo 5o.

O acórdão regional, à fl. 322, asseverou que:

“(...) A atualização monetária aplicada pelo Setor de Cálculos da MM. Vara obedeceu ao prescrito no § 1º do art. 39 da Lei nº 8177/91, que é a utilizada pelo sistema de computação deste E. Tribunal da Oitava Região, aplicando, assim, o índice correto como fator de atualização dos créditos trabalhistas decorrentes da condenação.”

Ab initio, convém esclarecer que o recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo.

Neste sentido, o Enunciado da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive em embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.”

Quanto à argüição de ofensa ao art. , incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, cabe ressaltar o entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Nesta linha, vem proclamando o excelso STF, in verbis:

“Esta Corte, de outro lado, deixou assentado, ainda em sede processual trabalhista, que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição ( Ag 158.982-PR (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag 182.811-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag 174.473-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag 188.762-PR (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag165.054-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 236.333-DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.)”. (Ag‑277878‑ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 16/8/2000).

De qualquer forma, convém trazer à baila o entendimento assente desta Corte, acerca da matéria questionada, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1/TST, segundo a qual:

Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8177/1991, art. 39 e Lei nº 10192/2001, art. 15. DJ 11.08.2003 - Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.”

Não tendo a agravante demonstrado violação direta e literal de preceito constitucional, não há como permitir o conhecimento do recurso de revista, a teor do que dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e o Enunciado nº 266 do C. TST.

Não conheço.

II. MÉRITO

2.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.

Conhecida a revista por violação ao artigo 114 da Constituição Federal, que limita a competência desta Justiça Especializada para executar as quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e empregador, o provimento da revista é medida que se impõe, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as quotas das contribuições a terceiros, criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS a competência para fiscalização e arrecadação, como mero intermediário.

Efetivamente, havendo expressa remissão do § 3º do artigo 114 da CF, ao artigo 195, incisos I, letra a e II, do Texto Constitucional, a competência reconhecida a esta Justiça Especializada para execução das contribuições previdenciárias não alança as contribuições de terceiros criadas por legislação ordinária, para as quais o INSS é mero agente intermediário de fiscalização e arrecadação.

Dou provimento à revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 114 da Constituição Federal, quanto ao tema “Incompetência da Justiça do Trabalho – Contribuição a Terceiros” e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as quotas das contribuições a terceiros, criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS o ônus para fiscalização e arrecadação, como mero intermediário.

Brasília, 7 de dezembro de 2004.

JuIZ CONVOCADO LUIZ ANTONIO LAZARIM

Relator

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