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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 113840-54.2000.5.10.0011 113840-54.2000.5.10.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 113840-54.2000.5.10.0011 113840-54.2000.5.10.0011

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

DJ 19/11/2004.

Julgamento

29 de Setembro de 2004

Relator

João Carlos Ribeiro de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1138_29.09.2004.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA.

Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal não deve ser conhecido porque, além de intempestivo, tendo em vista que a intimação se deu no dia 13.09.2002 e o protocolo está datado de 25.09.2002, não foi carreado aos autos peça que entende ser indispensável ao deslinde da controvérsia, qual seja, a contestação. Não procedem as preliminares; a uma, porque o intervalo temporal supra é inferior a 16 (dezesseis) dias, portanto tempestivo o agravo; a duas, porque, em que pese a norma legal indicar a contestação como peça obrigatória à formação do Agravo de Instrumento, o que se verifica, no caso em exame, é que a peça é dispensável para o exato conhecimento e compreensão das questões trazidas no agravo de instrumento, a teor da OJ-Transitória da SDI nº 19. Preliminares rejeitadas.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.A 11ª Vara do Trabalho/DF julgou procedente os pedidos formulados na ação de repetição do indébito, condenando os réus à devolução da importância postulada, conforme valores individualizados à fl. 12 dos presentes autos. Opostos embargos declaratórios em face da sentença proferida às fls. 21/27, que foram rejeitados por constatar que não houve a omissão apontada. O Tribunal Regional, às fls. 30/43, em recurso ordinário, fundamentou a sua decisão, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa,verbis:-REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O princípio protetor constitui o critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho e, em corolário, o seu ramo instrumental, encontrando na desigualdade entre as partes o alicerce de sua edificação. O fundamento desse princípio está jungido à própria razão de ser do Direito do Trabalho. As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, consagraram-se como crédito privilegiado (art. 186 do Código Tributário Nacional). O bem tutelado transcende ao conteúdo patrimonial eminentemente civilista, para habilitar os lindes da própria sobrevivência humana. Em face do caráter alimentar dos salários, a reversibilidade de crédito, após integração ao patrimônio do trabalhador, beira as raias da impossibilidade. Assim, não é justo que os trabalhadores suportem os ônus contigenciais, em sacrifício da própria subsistência, dignidade e cidadania, sendo compelidos a reverter o rédito já incorporado, por exacerbado rigorismo na aplicação de instituto do processo civil.-Inconformada com a decisão da Terceira Turma da 10ª Região, recorre de revista a União às fls. 52/66, ao argumento de que restaram violados os arts. , inciso XXXV, da Constituição Federal, 75 e 964 do Código Civil. O despacho de fls. 68/69 negou seguimento ao recurso de revista ao argumento de que não houve violação do art. 964 do Código Civil Brasileiro, uma vez que se daria em prejuízo do próprio sustento, em face do caráter alimentar dos salários, bem como dos arts. 75 do Código Civil Brasileiro e 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez não prequestionada a matéria. Inconformando-se, ainda, com a decisão, agrava de instrumento a União ao argumento de que a jurisprudência do TST firmou entendimento de que não é exigível o prequestionamento quando a violação legal ou divergência jurisprudencial origina no próprio acórdão regional. Razão, no entanto, assiste à Agravante, posto que o que se observa, pela análise dos autos, é que a violação ocorreu na decisão recorrida quando a aInconformada com a decisão da Terceira Turma da 10ª Região, recorre de revista a União às fls. 52/66, ao argumento de que restaram violados os arts. , inciso XXXV, da Constituição Federal, 75 e 964 do Código Civil. O despacho de fls. 68/69 negou seguimento ao recurso de revista ao argumento de que não houve violação do art. 964 do Código Civil Brasileiro, uma vez que se daria em prejuízo do próprio sustento, em face do caráter alimentar dos salários, bem como dos arts. 75 do Código Civil Brasileiro e 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez não prequestionada a matéria. Inconformando-se, ainda, com a decisão, agrava de instrumento a União ao argumento de que a jurisprudência do TST firmou entendimento de que não é exigível o prequestionamento quando a violação legal ou divergência jurisprudencial origina no próprio acórdão regional. Razão, no entanto, assiste à Agravante, posto que o que se observa, pela análise dos autos, é que a violação ocorreu na decisão recorrida quando a ação foi julgada procedente no primeiro grau e improcedente no Tribunal Regional. Portanto, de acordo com a OJ nº 119 da SDI-1, é inexigível o prequestionamento, uma vez ocorrida a violação na própria decisão recorrida.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DEVOLUÇÃO DEVALORES. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO RESCIÓRIA.Em se tratando de procedência de ação rescisória, que retirou do mundo jurídico o título executivo, na medida em que declarou a improcedência total da reclamação trabalhista que deferira diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser - IPC/87, resta a certeza do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração judicial de inexistência da obrigação, sob pena de ter sido inteiramente inútil o julgamento do Tribunal.Considerando que os recorridos receberam os valores seis meses após o trânsito em julgado da ação rescisória, com as naturais publicações da decisão e não lhe cabendo invocar que desconheciam; Considerando, ainda, que a moderna tendência do sistema processual se encaminha no sentido de ressaltar a utilidade prática do processo, sem perder de vista o seu resultado, torna-se imperativa a reforma da decisão regional, até como uma medida de prestígio ao próprio Estado-julgador, que envidou esforços no sentido de desconstituir um título e se vê na iminência de não obter nenhum resultado prático dessa decisão.Conheço do recurso por violação do art. 876 do Código Civil.
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