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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6124304919995155555 612430-49.1999.5.15.5555

    MULTA DO ARTIGO DA LEI Nº 7.238/84. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 14 anos
    Processo
    RR 6124304919995155555 612430-49.1999.5.15.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 05/12/2003.
    Julgamento
    19 de Novembro de 2003
    Relator
    Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

    Ementa

    MULTA DO ARTIGO DA LEI Nº 7.238/84. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

    A não concessão da indenização adicional quando a rescisão contratual em razão da projeção do prazo do aviso prévio indenizado vem a extrapolar o momento da data-base não caracteriza ofensa ao art. , da Lei 7238/84; incabível para demonstrar o dissenso pretoriano aresto proferido pelo mesmo Tribunal Regional.Recurso de Revista não conhecido.

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