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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24200-95.2014.5.13.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 24200-95.2014.5.13.0001
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
19/12/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Vania Maria Da Rocha Abensur
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS IIe LVDO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo de instrumento, porquanto as alegações de afronta aos princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar tão somente ofensa reflexa à Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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