jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
21/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Breno Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

DCBM/ga/eccl

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL . Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Não evidenciada uma dessas hipóteses, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. DANOS MORAIS. Não há se falar em violação do direito de personalidade da reclamante com sua exclusão do plano de saúde empresarial, vez que não foi reconhecido, à luz da legislação vigente, o seu direito de permanência no citado plano . Assim, restaram incólumes os incisos V e X do art. da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1328-69.2013.5.15.0097 , em que é Agravante ZORAIDE CARDOSO e são Agravadas PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA. e SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta, em síntese, a viabilidade do seu recurso de revista.

Contraminuta apresentada.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL

A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/04/2014; recurso apresentado em 22/04/2014).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 6º, da CLT.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão do pedido de danos morais se fundar em suposta conduta ilícita da empresa, a qual não foi reconhecida judicialmente e cujo Recurso de Revista não foi recebido no respectivo tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta de agravo, a reclamante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por violação dos arts. 4º, 5º, 16, 30 e 31, da lei 9656/98; 279/2011-RN da ANS; 2º, § 6º, da Resolução Cônsul 20 de 1999, bem como por divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a obreira usufruía do plano de saúde fornecido gratuitamente pela empresa, sendo cortada indevidamente após sua demissão e que para continuar com o beneficio , teria de contribuir no pagamento desse plano .

Não merece reforma o despacho agravado.

Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse contexto, não tendo sido indicada no recurso qualquer uma dessas hipóteses, inviável o prosseguimento do recurso .

Nego provimento .

DANO MORAL

Na minuta de agravo, a reclamante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , V e X, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil.

Sustenta, em síntese, que sofreu abalo moral com sua exclusão do plano de saúde empresarial.

Não merece reforma o despacho agravado.

De início, reitera-se não ser cabível alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

A C O R D A M os Magistrados do (a) 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em CONHECER do recurso de ZORAÍDE CARDOSO e NÃO O PROVER, mantendo-se a r. sentença objurgada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT, ressaltando a inexistência de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da Republica ."

Teor da sentença de primeiro grau mantida pelos próprios fundamentos pelo e. Regional:

" Restabelecimento de plano de saúde

Primeiramente, esclareça-se que a hipótese dos autos refere-se à responsabilidade direta e exclusiva da ex-empregadora, pois entre ela, a reclamante e a seguradora de saúde não há lide decorrente da relação de trabalho.

Assim, não há amparo legal para se responsabilizar a segunda reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido em relação à Sobam Centro Médico Hospitalar ltda.

Pois bem.

Busca a reclamante o pronto restabelecimento de plano de saúde que dispunha durante a vigência de seu contrato de trabalho (09/10/1985 a 11/07/2011). Disse que por ter mantido mais de 10 anos de vínculo empregatício e por se encontrar aposentada faz jus à manutenção vitalícia do mesmo plano de saúde após sua demissão. Alegou que a conduta da reclamada lhe gerou danos morais que devem ser ressarcidos.

A primeira reclamada, por sua vez, disse que a reclamante nunca contribuiu para o pagamento do plano de saúde enquanto vigente seu contrato de trabalho.

A reclamante não fez prova capaz de infirmar as alegações da reclamada.

Esse é teor da legislação vigente - Lei 9.656/98:.

"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produto de que tratam o inciso I e o § I- do art. 1- desta Lei, em decorrência de vinculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2177-44, de 2001)

§ 1º - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º - do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44 de 2001)

§ 2º - A manutenção de que trata este artigo é extensiva obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º - O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º - A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6º - Nos, planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44. de 2001)

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º - do art. 1º - desta Lei, em decorrência de vinculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44. de 2001)

§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44. de 2001)"

Assim, a reclamante não preenche o requisito legal, qual seja, o de haver contribuído com o pagamento do benefício, o que torna improcedente sua pretensão, inclusive em relação ao pedido de indenização por danos morais, eis que acessório. "

Não há se falar em violação do direito de personalidade da reclamante com sua exclusão do plano de saúde empresarial, vez que não foi reconhecido, à luz da legislação vigente, o seu direito de permanência no citado plano. Assim, restaram incólumes os incisos V e X do art. da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 19 de novembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

BRENO MEDEIROS

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945069097/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13286920135150097/inteiro-teor-945069307

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001265-83.2010.5.04.0023

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001123-63.2010.5.03.0102 MG 0001123-63.2010.5.03.0102

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00000754520115010343 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1251-92.2015.5.12.0026

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001129-70.2010.5.03.0102 MG 0001129-70.2010.5.03.0102